Questão 1239874

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1239874

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação

Alternativa A: às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas
celebradas à época de sua vigência.
Alternativa B: à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde
que se trate de uma norma, editada pela Câmara
Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do
exercício de sua competência estadual.
Alternativa C: à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo
próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja
em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas,
seja com princípios constitucionais superiores.
Alternativa D: à norma anterior à Constituição.
Alternativa E: à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição
Federal, perante o Supremo Tribunal Federal
ou perante o Tribunal de Justiça.