Questão
ID 1239870Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
A Assembléia Legislativa, no exercício de sua atípica função administrativa, ao aplicar, de ofício, "resolução" por ela anteriormente editada, atua em conformidade com