O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) da receita bruta do Município.

O número de Vereadores será proporcional aos eleitores do Município, observado o mínimo de nove e o máximo de vinte e um nos Municípios de até quinhentos mil eleitores.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito dentro do período determinado pela lei complementar federal e observada a Lei Orgânica dos Municípios.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal devem semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros do Legislativo local.

Questão 1239864

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1239864

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

É correto afirmar:

Alternativa A: O total da despesa com a remuneração dos Vereadores
não poderá ultrapassar o montante de 6%
(seis por cento) da receita bruta do Município.
Alternativa B: O número de Vereadores será proporcional aos eleitores
do Município, observado o mínimo de nove e o
máximo de vinte e um nos Municípios de até quinhentos
mil eleitores.
Alternativa C: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará.
Alternativa D: Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos,
mediante aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito dentro do
período determinado pela lei complementar federal e
observada a Lei Orgânica dos Municípios.
Alternativa E: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre
as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara
Municipal devem semestralmente prestar, só
deixará de prevalecer por decisão da maioria
simples dos membros do Legislativo local.

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