Questão 1239860

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1239860

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Quanto a intervenção federal, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: a mensagem de intervenção, que especificará apenas
o prazo de sua execução e a indicação do interventor,
será submetida a apreciação do Senado Federal, no
prazo de quarenta e oito horas.
Alternativa B: cessados os motivos da intervenção, as autoridades
afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento
legal.
Alternativa C: a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos
Estados nem no Distrito Federal, exceto dentre
outras razões, para prover a execução de lei federal,
ordem ou decisão judicial.
Alternativa D: a decretação da intervenção dependerá no caso de
desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição
do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
Alternativa E: a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos
Estados, exceto para assegurar também o princípio
constitucional do sistema representativo.