Questão 1239858

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1239858

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Ao examinar situação causadora de dano ambiental em águas marítimas, somada a condutas criminosas de seus autores, o membro do Ministério Público verificou estar presente a necessidade de inquérito policial e uma ação civil pública. Diante disso, observa-se que o órgão ministerial deverá

Alternativa A: aguardar a instauração do inquérito policial pelo
delegado de polícia, assim como o ajuizamento da
ação civil pública por terceiros interessados.
Alternativa B: participar com a autoridade policial das investigações
sobre os fatos, observando que estará impedido
de promover a ação civil pública.
Alternativa C: solicitar ao juízo competente que determine a instauração
do inquérito policial e que se proceda as
investigações necessárias à ação civil pública.
Alternativa D: notificar os agentes públicos para subsidiar o inquérito
policial, sendo certo que terceiros ficarão impedidos
de promover a ação civil pública.
Alternativa E: requisitar o inquérito policial, sendo certo que sua
legitimação para a ação civil pública não impede a
de terceiros.

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