Questão 1239857

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1239857

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A Administração Pública deverá obedecer aos princípios expressos na Constituição Federal, mas é INCORRETO afirmar que,

Alternativa A: também depende de autorização legislativa, em cada
caso, a criação de subsidiárias de sociedades de
economia mista.
Alternativa B: é vedada, de regra a acumulação remunerada de
cargos públicos, estendendo-se também a funções
em fundações e empresas públicas.
Alternativa C: a administração fazendária e seus servidores fiscais
terão, em todo território nacional e em qualquer área,
precedência sobre os demais setores administrativos.
Alternativa D: as administrações tributárias da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios terão recursos prioritários
para a realização de suas atividades e atuarão de
forma integrada.
Alternativa E: é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.

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