Questão 1239854

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1239854

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências (Artigo 108 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Dentre outras, é competência dos Tribunais Regionais, processar e julgar, originariamente,

Alternativa A: o crime político praticado por Prefeitos Municipais e
Vereadores sem relação com o período eleitoral.
Alternativa B: as causas em que forem partes organismo internacional,
de um lado, e, do outro, Município ou pessoa
domiciliada no País.
Alternativa C: a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
Alternativa D: os membros do Ministério Público da União, ressalvada
a competência da Justiça Eleitoral.
Alternativa E: os habeas corpus quando o coator ou paciente for membros dos Tribunais de Contas dos Estados.