Questão 1239853 de Direito Constitucional - FCC 2006

Questão

ID 1239853

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros princípios, o de

Alternativa A: previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento
e promoção de magistrados, constituindo
etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a
participação em curso oficial ou reconhecido por escola
nacional de formação e aperfeiçoamento de
magistrados.
Alternativa B: que um quinto dos lugares dos Tribunais em geral,
será composto de membros do Ministério Público
com mais de cinco anos de carreira, e de advogados
de notório saber jurídico e reputação ilibada, com
mais de cinco anos de atividade profissional, em lista
tríplice pelos respectivos órgãos de representação.
Alternativa C: instituição de um órgão especial, nos tribunais com
número superior a vinte julgadores, com o mínimo
de dez e o máximo de vinte membros, para o exercício
de atribuições correcionais e judiciais em geral,
provendo-se um terço das vagas por antigüidade e
dois terços por eleição interna.
Alternativa D: que o número de juízes na unidade jurisdicional pode
ser desproporcional à efetiva demanda judicial e
à respectiva população, sendo que os servidores
não podem receber delegação para a prática de atos
de administração e mero expediente, ainda que sem
caráter decisório.
Alternativa E: residência obrigatória do juiz titular na respectiva
comarca, em qualquer situação, sendo que o ato de
remoção do magistrado, por interesse público, fundar-
se-á em decisão por voto da maioria do respectivo
tribunal e do Conselho Nacional de Justiça.

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