Questão 1239781

podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, somente quando provocado.

podem apreciar a constitucionalidade das leis, mas não dos atos do Poder Público.

não podem apreciar a constitucionalidade das leis, mas tão-somente dos atos do Poder Público.

não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.