Questão
ID 1239768Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
A competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal recai sobre