Questão 1239767

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2005

Questão

ID 1239767

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exclusividade

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece a vedação de conteúdos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita, excetuando

Alternativa A:
a autorização para criação de estruturas administrativas.
Alternativa B:
a propositura de emendas parlamentares sem indicação de fontes de recursos.
Alternativa C:
o remanejamento de dotações entre diferentes categorias de programação.
Alternativa D:
a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Alternativa E:
a autorização para abertura de créditos extraordinários para atender a despesas previstas de forma insuficiente no orçamento.

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