Questão 1239754

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1239754

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que

Alternativa A:
é obrigatória a edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.
Alternativa B:
independe de lei a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.
Alternativa C:
a criação de cargos depende de lei, mas a sua extinção, quando vagos, poder ser feita por decreto.
Alternativa D:
a remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, somente pode ser fixada e alterada por lei.
Alternativa E:
todos os atos praticados pelo Poder Executivo devem contar com prévia autorização legislativa específica.