Questão 1239749

Direito Previdenciário · 2005

Questão

ID 1239749

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

A Emenda Constitucional n° 41/2003

Alternativa A:
proíbe os entes da Federação e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de constituir mais de um Regime Próprio de Previdência Social para os servidores de cargos efetivos, assim como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, salvo os policiais militares e bombeiros.
Alternativa B:
exclui das novas regras de aposentadoria e pensão os Magistrados, os membros do Ministério Público e os militares.
Alternativa C:
institui um redutor de 2% (dois por cento) por ano antecipado, aplicável às aposentadorias concedidas anteriormente à idade de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e 53 (cinqüenta e três) anos para os homens.
Alternativa D:
institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre a totalidade das aposentadorias e pensões dos servidores públicos.
Alternativa E:
fixa o valor máximo dos recebimentos de servidores públicos ativos e inativos, impedindo que os valores pagos suplantem os subsídios do Presidente da República.