Questão 1239738

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1239738

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Administrativas

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão a bem do serviço público, pelo recebimento de propina. Tratando-se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

Alternativa A:
anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.
Alternativa B:
anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.
Alternativa C:
mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.
Alternativa D:
mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
Alternativa E:
mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.

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