Questão 1239737 de Direito Administrativo - FCC 2005

Questão

ID 1239737

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio do Julgamento Objetivo

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

O Estado firmou contrato de empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, organismo financeiro multilateral do qual o Brasil é parte, para financiamento de projeto de preservação ambiental. O referido projeto será custeado com recursos do BID e também com recursos orçamentários do Estado. A respeito das contratações de obras e serviços necessárias à implementação do projeto, é correto afirmar que,

Alternativa A:
quando custeadas com recursos provenientes do financiamento externo, dependem de prévio procedimento licitatório, no qual poderão ser adotados critérios de seleção fixados pelo organismo internacional, desde que configurem condição para a concessão do financiamento e não conflitem com o princípio do julgamento objetivo.
Alternativa B:
quando custeadas, total ou parcialmente, com recursos provenientes do financiamento externo, independem de prévio procedimento licitatório.
Alternativa C:
quando custeadas com recursos provenientes do financiamento externo, dependem de prévio procedimento licitatório, no qual poderão ser adotados normas e critérios do organismo multilateral, exceto quanto aos critérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Alternativa D:
mesmo as contratações custeadas com recursos orçamentários, desde que a título de contrapartida nacional do financiamento externo, poderão ser precedidas de procedimento licitatório no qual sejam adotadas as normas e critérios do organismo multilateral.
Alternativa E:
somente quando integralmente custeadas com recursos provenientes do financiamento externo, independem de prévio procedimento licitatório.

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Questão 1239737

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