Questão
ID 1239729Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves Contra os Direitos Humanos
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
O incidente de deslocamento de competência que o Procurador-Geral da República pode suscitar nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais, deve ser apresentado perante o