Questão
ID 1239725Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de tributar pela qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos