Questão 1239724

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1239724

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

No tocante ao regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativa A:
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.
Alternativa B:
o prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa C:
a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Alternativa D:
é vedada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa E:
é vedada a nomeação de servidores não ocupantes de cargo efetivo para cargos em comissão com atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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