Questão
ID 1239706Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE MA
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, diante de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, NÃO tem legitimidade para propor consulta ao Tribunal