Questão 1239701

Legislações de Órgãos · 2005

Questão

ID 1239701

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE MA

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Relativamente aos recursos cabíveis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
a interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa.
Alternativa B:
exceto nos embargos de declaração, é obrigatória a audiência do Ministério Público em todos os recursos, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio.
Alternativa C:
o recurso de revisão, quando cabível, deverá ser interposto dentro do prazo de dois anos, improrrogável, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado.
Alternativa D:
cabe recurso de decisão que converter processo em tomada de contas especial.
Alternativa E:
não cabe recurso de revisão contra decisão em processo de prestação de contas anuais apresentada pelo Governador de Estado.