Questão 1239700

com base na Constituição Federal, os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por, no mínimo, sete Conselheiros.

as normas relativas à organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União contidas na Constituição Federal aplicam-se, de forma automática, aos demais Tribunais de Contas, à luz do princípio federativo.

os responsáveis pelo controle interno de quaisquer dos Poderes no âmbito do Estado do Maranhão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.

qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão poderá aplicar multa de até R\$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada na forma da lei, aos responsáveis por contas julgadas regulares com ressalva, quando for o caso.