Questão 1239692

a coisa julgada alcança o futuro, nas relações jurídicas continuativas.

se tem por objeto anular o procedimento administrativo de lançamento.

o reconhecimento da existência ou da inexistência da relação jurídica constitui a própria decisão judicial.

tem lugar o processo de conhecimento e segue o rito ordinário.

é cabível sua proposição contra a Fazenda por iniciativa do contribuinte ou responsável.