Questão 1239686

está sujeito ao prazo prescricional, se não for adimplido.

somente pode ser exigido, na hipótese de inadimplemento, mediante lavratura de auto de infração pela autoridade administrativa.

não se considera extinto somente em função do pagamento feito antecipadamente pelo contribuinte.

não comporta revisão do lançamento por ato da autoridade administrativa.

comporta impugnação do sujeito passivo.