Questão
ID 1239681Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Essencialidade ou da Seletividade
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
Da leitura do texto constitucional se depreende que NÃO se aplica ao ICMS o princípio da