Questão
ID 1239672Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
Um servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, foi eleito vereador do Município onde reside e trabalha. As sessões da Câmara Municipal, que está obrigado a freqüentar, são realizadas em horário coincidente com o seu horário de trabalho. Neste caso, o servidor