Questão 1239662

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1239662

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

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