Questão 1239661

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1239661

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Decisão Coordenada do Processo Administrativo

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Dentre as regras gerais aplicáveis aos processos administrativos, está a

Alternativa A:
plena aplicabilidade do princípio dispositivo, uma vez que o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.
Alternativa B:
mitigação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm mais relevância no processo judicial.
Alternativa C:
irrecorribilidade das decisões, por força do princípio hierárquico da Administração.
Alternativa D:
possibilidade de reconhecimento de nulidades, mesmo que não suscitadas pela parte interessada.
Alternativa E:
inobservância do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a forma é requisito essencial do ato administrativo.