Questão
ID 1239660Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanatória Voluntária
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
De acordo com a legislação federal vigente sobre a matéria, a convalidação de um ato administrativo que apresente defeitos