Questão 1239655

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1239655

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção VI - das Alienações

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Suponha que o Governo do Estado do Maranhão resolva alienar vários bens imóveis de sua propriedade, localizados em diversos municípios. Como os bens já são considerados dominiais, e não estão afetados a nenhuma atividade pública, o Poder Executivo dispensou autorização legislativa para a venda e designou a concorrência pública para o segundo semestre do ano de 2006, prevista para ser concluída – com a efetiva transferência de propriedade – no mês de novembro desse ano. Esse procedimento é

Alternativa A:
correto.
Alternativa B:
ilícito, pois a alienação de imóveis depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e não pode ser realizada no período compreendido entre a eleição e a posse de novo Governador.
Alternativa C:
ilícito, pois a alienação de imóveis depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa, estando, no mais, correto.
Alternativa D:
ilícito, pois não pode haver alienação de imóveis no período compreendido entre a eleição e a posse do novo Governador, estando, no mais, correto.
Alternativa E:
ilícito, pois a alienação de imóveis deve ser feita por meio de leilão, estando, no mais, correto.

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