Questão 1239654 de Direito Constitucional - FCC 2005

Questão

ID 1239654

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Dispõe a Constituição do Estado que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição”, possuindo legitimidade para sua propositura, dentre outras autoridades e entidades elencadas na Constituição, o Governador do Estado, o Procurador-Geral da Justiça e os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa ou, quando for o caso, nas Câmaras Municipais. Referido mecanismo contemplado pela Constituição estadual

Alternativa A:
é incompatível com a Constituição federal, que atribui competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa B:
ofende a autonomia assegurada aos Municípios pela Constituição federal, ao permitir que órgão da Justiça estadual analise normas municipais à luz da Constituição do Estado.
Alternativa C:
contraria norma da Constituição federal, que determina que se restrinja a um único órgão a legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual.
Alternativa D:
corresponde a faculdade expressamente atribuída aos Estados na Constituição federal, observando, inclusive, os limites por esta estabelecidos para tanto.
Alternativa E:
é incompatível com a Constituição federal, por extrapolar os limites de atuação do poder constituinte decorrente e, por conseguinte, da capacidade de auto-organização do Estado.

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Questão 1239654

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