Questão
ID 1239650Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STJ
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
Nos termos da Constituição federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,