Questão 1239636

compatível com a Constituição federal, por se tratar de medida provisória editada anteriormente à Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001.

inconstitucional, pois perde eficácia medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias após sua edição.

válida, desde que o Congresso Nacional a tenha submetido a regime de urgência, 45 dias após sua edição.

inconstitucional, pois as medidas provisórias editadas antes da Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001, perderam eficácia quando da entrada em vigor desta.

incompatível com a Constituição, pois a medida provisória deveria ter sido expressamente revogada por outra, para deixar de produzir efeitos, convalidando- se os que já produzira.