Questão 1239630

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1239630

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Contida

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Possui aplicabilidade imediata e eficácia contida a norma constitucional segundo a qual

Alternativa A:
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
Alternativa B:
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Alternativa C:
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
Alternativa D:
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Alternativa E:
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.