Questão 1239628

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1239628

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Na hipótese de intervenção federal decretada no caso de recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção dependerá de

Alternativa A:
submissão prévia à apreciação do Congresso Nacional, para que possa surtir efeitos.
Alternativa B:
provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República.
Alternativa C:
especificação da amplitude, prazo, condições de execução e nomeação de interventor pelo Congresso Nacional.
Alternativa D:
solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido de exercer suas atribuições.
Alternativa E:
requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.