Questão 1239473 de Legislações de Órgãos - FGV 2015

Questão

ID 1239473

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE SE

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Sobre o tema “Tomada e Prestação de Contas” regulado no
Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto
afirmar que:

Alternativa A: denomina-se prestação de contas o procedimento pelo qual
os Secretários Estaduais apresentam ao Poder Legislativo os
documentos obrigatórios destinados à comprovação da
regularidade da movimentação dos valores públicos que lhes
foram confiados, demonstrando inexistência de dano ao
Erário;
Alternativa B: denomina-se tomada de contas a ação desempenhada de
ofício pelo Presidente da Corte de Contas para apurar desvio
de valores no âmbito das Secretarias Municipais de que tenha
resultado dano ao Erário;
Alternativa C: denomina-se fiscalização interna a prestação de contas feitas
por Secretários Municipais a seus Prefeitos, desde que
apuradas irregularidades capazes de causar dano ao Erário;
Alternativa D: denomina-se tomada de contas qualificada a prestação de
contas feita pelo Chefe do Poder Judiciário ao Tribunal de
Contas do Estado, o qual verificará a existência de
irregularidade de que possa resultar dano ao Erário;
Alternativa E: denomina-se tomada de contas especial a ação
desempenhada diretamente pelo tribunal para apurar
responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que
deram causa a irregularidade de que resulte dano ao Erário.