Questão 1239469 de Direito Administrativo - FGV 2015

Questão

ID 1239469

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Normativa

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedimento interno. Insatisfeitos com as novas diretrizes, diversos servidores postulam perante o Poder Judiciário a declaração de ilegalidade dos atos normativos, ao argumento de que não se inclui dentre as competências e atribuições do Tribunal de Contas, a competência legislativa.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição:

Alternativa A: autonomia administrativa e financeira, mas não legislativa;
Alternativa B: o direito de solicitar à Assembleia Legislativa a edição de
normas para regulamentar seus procedimentos internos;
Alternativa C: o poder regulamentar, o qual deve ser exercido por seu
Presidente, com a aprovação do Poder Legislativo e com
sanção do Poder Executivo;
Alternativa D: o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir
instruções normativas sobre matéria de suas atribuições;
Alternativa E: o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir
instruções normativas sobre matéria de sua atribuição, cuja
validade e eficácia dependerá da aprovação do Ministério
Público Especial.

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Questão 1239469

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