Questão 1239468 de Direito Administrativo - FGV 2015

Questão

ID 1239468

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Levantamento

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

O Tribunal de Contas de Sergipe, analisando as contas relativas a obras públicas realizadas no Estado, requisitou ao Poder Executivo acesso a todas as fontes de informações referentes às aludidas obras disponíveis na Secretaria Estadual responsável por sua execução. A requisição foi negada ao argumento de que a quebra do sigilo das contas públicas somente poderia ocorrer por decisão fundamentada do Poder Judiciário.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:

Alternativa A: não pode apreciar, sem a emissão de parecer prévio, as
contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e
pelos Prefeitos Municipais;
Alternativa B: não pode requisitar e examinar documentos, porquanto a
requisição é prerrogativa exclusiva do Ministério Público
Especial;
Alternativa C: não pode requisitar documentos e informações de órgãos
cujas contas estejam sob fiscalização, posto que ninguém é
obrigado a produzir prova contra si mesmo;
Alternativa D: não pode requisitar documentos e informações oriundos de
contas de secretarias estaduais, na medida em que não tem
jurisdição sobre elas;
Alternativa E: não pode requisitar documentos e informações oriundos de
órgãos cujas as contas ainda não tenham sido julgadas.

Estatísticas Cadernos

Questão 1239468

Continue estudando na plataforma