Questão
ID 1239391Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
Em tema de ação de repetição de indébito, observe o que segue:
I. A restituição vence juros não capitalizados a partir da data do pagamento indevido.
II. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.
III. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, desde que mediante prévio protesto.
IV. É também cabível essa espécie de ação no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido.
Diante disso, conclui-se que APENAS são corretos os itens