Questão 1239354

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 1239354

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe que importarem imposição de débito ou multa

Alternativa A:
terão eficácia de título executivo, independentemente de inscrição na dívida pública.
Alternativa B:
serão submetidas à aprovação da mesa da Assembléia Legislativa.
Alternativa C:
somente terão eficácia depois de aprovadas pela Assembléia Legislativa.
Alternativa D:
equivalerão a título executório, quando aprovadas pela mesa da Assembléia Legislativa.
Alternativa E:
serão desde logo válidas, mas sua eficácia executiva ficará condicionada ao referendo da Assembléia Legislativa.