Questão
ID 1239320Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Com referência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e às regras de custeio e previdência complementar no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os próximos itens.
A EC n.º 103/2019 permitiu a instituição de contribuição extraordinária apenas para servidores ativos, sendo essa contribuição destinada exclusivamente a recompor déficit atuarial do RPPS.