Questão
ID 1239307Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue os próximos itens.
No caso de o débito ter sido parcelado, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.