Questão
ID 1239281Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - TCE RR
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 464/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o seguinte item.
Compete ao TCE/RN suspender a execução de ato ou procedimento diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público, sendo vedada, contudo, a concessão da medida cautelar sem a prévia oitiva do gestor público responsável pelo ato ou procedimento.