Questão
ID 1239125Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
No que concerne à organização político-administrativa, julgue os itens subsequentes.
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.