Questão 1238966

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1238966

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.



O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.
Alternativas da questão 1238966
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