Questão
ID 1238858Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes.
Conforme o entendimento do STJ, ao acusado de crime de abuso de autoridade pode ser feita proposta de transação penal.