Questão
ID 1238834Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Compensação
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
A respeito da compensação tributária, julgue os seguintes itens.
A utilização do instituto da compensação tributária nos estados e nos municípios depende de lei ordinária, estadual ou municipal.