Questão
ID 12388Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Interesse Público Primário e Secundário, Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade em Contratos Administrativos
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Bahia
A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou extracontratual, mas em ambas incidirá o princípio da indisponibilidade do interesse público.