Questão
ID 1238794Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.
Seria constitucional lei que considerasse falta funcional de servidor público não estável a adesão a movimento grevista, devido a eficácia limitada do dispositivo constitucional referente a greve de servidor público, segundo entendimento do STF.