Questão 1238788

1 _____O poder político é dividido entre órgãosO poder político é dividido entre órgãos

independentes e autônomos, aos quais são atribuídas funções

típicas. Ao Poder Legislativo é conferida a função de elaborar

4 a lei; ao Poder Executivo, a função de administrar a aplicação

da lei; e, ao Poder Judiciário, a função de dirimir os conflitos

legais surgidos entre pessoas ou entre estas e o Estado.

7 Esquece-se, no entanto, que o Poder Legislativo possui outras

funções típicas, das quais o poder financeiro e o controle

político são exemplos.

10 ___ A função de poder financeiro nasceu em 1215 com aA função de poder financeiro nasceu em 1215 com a

inserção do princípio do no taxation without representation

(em tradução livre, tributação só com representação) na Carta

13 Magna da Inglaterra. Esse princípio vinculava a cobrança de

tributos à existência de uma lei elaborada por representantes do

povo. Foi a partir daí que apareceu a função legislativa — esta

16 mais conhecida que aquela. Mais tarde, a função de poder

financeiro ganhou outra conotação: a de controlar o uso e a

destinação do dinheiro público pelo detentor do Poder

19 Executivo. Assim, passou a existir a função de controle

financeiro dos atos praticados pelo governo, isto é, passou o

Poder Legislativo a controlar os gastos do Poder Executivo

22 mediante a fiscalização da matéria orçamentária. É o caso, por

exemplo, da elaboração, pelo Poder Legislativo, da lei

orçamentária que aprova o orçamento a ser utilizado pelo chefe

25 do Poder Executivo para implantar as políticas públicas

necessárias ao desenvolvimento do país.

Tatiana Penharrubia Fagundes. O controle

das contas municipais. Internet:

<www.teses.usp.br> (com adaptações).

Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto O controle das contas municipais, julgue os itens que se seguem.

A despeito de atribuir ao Poder Legislativo as funções legislativa e de controle financeiro, o texto é taxativo quanto à primazia daquela em relação a esta.