Questão
ID 1238720Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Exceções
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
A respeito dos diversos aspectos relacionados com o orçamento público, julgue os itens a seguir.
A autorização para um órgão público realizar licitações não pode ser incluída na lei orçamentária anual em observância ao princípio da exclusividade.